Leis Trabalhistas Para Caminhoneiros | cleanenergyvision.org

Para exigir seus direitos, é preciso conhecê-los bem. E, claro, cumprir também suas obrigações para não sofrer algum tipo de punição. Por isso, neste post será apresentado um resumão dos direitos trabalhistas dos caminhoneiros. Caminhoneiro, veja aqui quais são os seus direitos trabalhistas depois das leis Lei 12.619/12 e 13.103/15. Os direitos trabalhistas dos caminhoneiros estão dentre os mais violados e acarretam prejuízos para os empregados, dentre os mais comuns estão as horas extras, descanso, jornada de trabalho, piso da categoria, entre outros. A lei do caminhoneiro ou lei do motorista, determina que o condutor deve ter uma jornada de 8 horas por dia, podendo ter até 4 horas extras, se houver acordo ou convenção coletiva. Veja mais pontos desta lei. A Lei 13.103/2015 veio para substituir a Lei do Descanso, diminuindo os direitos anteriormente conquistados. Entenda tudo sobre a Lei do Caminhoneiro. Com menos de três anos após a sanção da Lei 12.619/2012, chamada de Lei do Descanso, outra norma entrou em vigor para substituí-la. Foi a Lei 13.103/2015, ou Lei do Caminhoneiro, que alterou. A legislação trabalhista prevê oito horas por dia,. Para que o empregador não tenha a responsabilidade de efetuar o pagamento das horas extras para caminhoneiros é preciso não apenas que os compromissos. A Lei 12.619 chegou para acabar com todo o descaso com os caminhoneiros e motoristas profissionais e esclarecer qualquer dúvida a.

Nesse contexto, foi editada a Lei nº 12.619/2012. 2. Como ficou após a Lei nº 12.619/2012 Lei do Descanso Conhecida como a Lei do Descanso, por estabelecer limites de jornada e intervalos para repouso, a Lei nº 12.619 introduziu uma série de direitos trabalhistas para o caminhoneiro, podendo serem destacados os seguintes. A Lei dos Motoristas Profissionais e seus direitos e deveres trabalhistas. Aspectos da Lei nº 12.619/12 A Lei dos Motoristas Profissionais e seus direitos e deveres trabalhistas. Aspectos da Lei nº 12.619/12. Para inicio, a lei em pleno Art. 1º e seu parágrafo único já nos mostra o objetivo da presente lei. § 7º Para os fins do disposto no § 6º, será obrigatório exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 noventa dias, específico para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, podendo ser utilizado para essa finalidade o exame toxicológico previsto na Lei. A reforma trabalhista está em vigor desde o dia 11 deste mês. Na última terça-feira 14 porém, como condição para aprovar as novas leis, o governo alterou alguns pontos por meio de uma Medida Provisória MP que tem um prazo de 60 dias para ser analisada e votada pelo Congresso.

A Lei nº 13.103/2015 controla a jornada de trabalho dos motoristas. Datada de 30 de abril de 2012, essa lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, entre outras disciplinas. Assim, sobrará a aposentadoria comum para o motorista que transporta produtos perigosas, pois, diante das novas regras, a Justiça ficará de mão atadas e não poderá mais reconhecer a Aposentadoria Especial dos Caminhoneiros. Para quem tiver interesse de saber mais detalhes, essa proposta corresponde à alteração do artigo no artigo 201.

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