Seção 146 Da Lei Do Imposto De Renda | cleanenergyvision.org

10/12/2018 · São Paulo – A partir das 9h desta segunda-feira 10, a Receita abre a consulta ao sétimo e último lote de restituição do Imposto de Renda 2018. O lote contempla restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2017. O dinheiro será pago na próxima segunda-feira 17. Para consultar. É a dispensa do pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, concedida ao pensionista militar contribuinte, em decorrência da comprovação das condições, abaixo relacionadas, e atestadas por Inspeção de Saúde, realizada por Agente Médico Pericial AMP. 27/06/2018 · A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira 25 o Projeto de Lei 5338/09, do Senado, que isenta de Imposto de Renda IR a aposentadoria e a pensão até o limite mensal de R$ 3,8 mil para contribuintes com mais de 70 anos.

ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. BENEFICIO DA LEI N º 11.196, DE 2005. SOCIEDADE CONJUGAL. 1 O prazo para nova utilização do gozo da isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho auferido com a alienação de imóvel residencial, é de cinco 5 anos, contado. A Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB é responsável pelo pagamento da restituição do imposto de renda, a devolução da diferença do imposto a ser pago em relação ao já quitado ou retido direto na fonte, descontando as deduções. O pagamento é feito em sete lotes, sempre entre os meses de junho e dezembro. Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 9.249, de 1995, e da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para alterar a tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; estabelecer a incidência do. Art. 21. A autoridade tributária arbitrará, nos termos da legislação em vigor e com as alterações introduzidas por esta lei, o lucro das pessoas jurídicas que servirá de base de cálculo do imposto sobre a renda, à alíquota de 25%, quando: Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95. Horário de funcionamento do Receitafone. O atendimento eletrônico está disponível 24 horas. Custo da ligação para o Receitafone146 Ligação originada de telefone fixo será gratuita. Ligação originada de telefone celular será pago pelo usuário o preço da tarifa de serviço local, conforme a operadora de telefonia utilizada.

§ 2º Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração Lei nº 8.134, de 1990, art. 18, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21, § 2º. 28/09/2018 · Isenção do Imposto de Renda em Razão de Doença Grave para Trabalhadores Ativos O artigo da Lei 7.713 de 1988 fere os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, e principalmente, o princípio da isonomia tributária. XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88. Documentação insuficiente. Em suas alegações, o apelante, frisou que juntou documentos suficientes para comprovar a doença especificada em lei, de forma a atender ao determinado no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, fazendo jus, portanto a isenção prevista na legislação. Segunda Seção do CARF: I - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF; II - Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF; III - Imposto Territorial Rural ITR; IV - Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e. 19/12/2016 · A Receita Federal liberou, nesta segunda-feira dia 9, a consulta ao sétimo e último lote de restituições de Imposto de Renda da Pessoa Física. Para fazer a consulta, o interessado deve acessar o site ou ligar para 146, com o número de CPF em mãos. Desta vez, foram contemplados 320.606.

  1. 04/12/2018 · Art. 146. São contribuintes do imposto e terão seus lucros apurados de acordo com este Decreto Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 27.
  2. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ MULTA POR RESCISÃO DE CONTRATO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INCIDÊNCIA. A verba paga por pessoa jurídica a representante comercial autônomo, em virtude de rescisão contratual, sujeita-se à incidência do imposto de renda e à sua retenção na fonte na forma do artigo 70 da Lei nº.

31/08/2009 · A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ aprovou um novo projeto de súmula de relatoria da ministra Eliana Calmon. A Súmula 386 trata do imposto de renda sobre férias proporcionais e tem o seguinte enunciado: São isentos de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ aprovou um novo projeto de súmula de relatoria da ministra Eliana Calmon. A Súmula 386 trata do imposto de renda sobre férias proporcionais e tem o seguinte enunciado: São isentos de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional. Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências. - Le - Id. vLex: VLEX-147841. lei 13043 de 13/11/2014 - lei ordinÁria. dispÕe sobre os fundos de indice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributaria na integralizaÇÃo de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributaÇÃo das operaÇÕes de emprestimos de ativos financeiros e sobre a isenÇÃo de imposto sobre.

22/05/2018 · 6. Diante do confronto das disposições legais e das leis, fica evidente que a incidência do imposto de renda previsto no artigo 33 da Lei nº 9.250/95, está em perfeita consonância com o que dispõe o inciso V do artigo 4º, da mesma lei, para os casos que emergirem a partir da vigência dessa mesma lei. Ele será usado para preencher a seção “Rendimento Tributável Recebido de PJ” da sua Declaração do Imposto de Renda. Quem é obrigado a fazer a DIRPF? Se você é MEI, deve entregar a Declaração do Imposto de Renda se recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano anterior cerca de R$ 2.380 por mês. LEI Nº 8.541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992. D.O.U. de 24.12.1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei. As pessoas jurídicas ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real Lalur em meio físico e da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ.

08/12/2017 · Saiba se você está no último lote de restituição do Imposto de Renda Contribuintes que não tiverem a. O contribuinte também também pode consultar a liberação pelo Receitafone 146 e pelo aplicativo do Fisco para tablets e smartphones. conforme determina o artigo 69 da lei 9.784, de 1999. pela Seção de Finanças da OM de vinculação após receber a mensagem da Junta de Saú-de. Os atrasados do ano corrente são devolvidos pela OM de vinculação. Os dos anos anteriores, pela Receita Federal, mediante declaração retificadora. Doenças e situações capituladas em Lei que isentam de imposto de renda o contribuinte. A declaração do Imposto de Renda depende de regras estipuladas pela própria Receita Federal, e o preenchimento de cada campo pode ser consultado no seu próprio site ou até mesmo com um contator: Em nosso blog explicamos em detalhes como a declaração deve ser feita, clique aqui!

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